TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Guardian Technologies LLC, com endereço em 1900 N Bayshore Dr 1A Miami FL 33132l ("Guardian" ou "a Plataforma"), opera uma plataforma online que permite aos usuários ("Usuários" ou "você") solicitar e organizar serviços de segurança pessoal privada, conectando-os a fornecedores de segurança independentes de terceiros ("Fornecedores de Serviços de Segurança" ou "FSSs"). 

A Plataforma atua exclusivamente como intermediária, facilitando a conexão e a relação contratual entre os Usuários e os FSSs.

 

Estes Termos & Condições ("T&Cs") regem todas as utilizações da Plataforma e estabelecem a estrutura jurídica para os contratos entre Usuários, FSSs e Guardian.

 

2. RELAÇÃO CONTRATUAL E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO

 

2.1 Papel e Limitações da Plataforma
 

A Plataforma não fornece os serviços de segurança diretamente. Ela apenas oferece um marketplace digital para solicitar, organizar e coordenar serviços de segurança pessoal com os FSSs.
 

Quando um Usuário reserva um serviço de segurança, é estabelecida uma relação contratual direta entre o Usuário e o FSS. Guardian não é parte na prestação do serviço e não assume responsabilidade pelo desempenho do FSS.

 

2.2 Formação do Contrato de Serviço

Usuários enviam uma solicitação de segurança pessoal por meio da Plataforma através do processo de reserva.

A Plataforma confirma o recebimento, mas não garante disponibilidade ou adequação.

Um Contrato de Serviço formal é concluído somente quando a Plataforma emite uma Confirmação de Reserva ao Usuário, momento em que o Usuário tem o direito de solicitar os serviços diretamente ao FSS. O FSS é responsável por fornecer o serviço de segurança.

 

2.3 Pagamento e Remuneração
 

O valor a ser pago pelo serviço de segurança é acordado diretamente entre o Usuário e o FSS, com base na tabela de preços proposta pela Plataforma.
 

A Plataforma pode facilitar ou processar pagamentos, mas não é responsável pelo pagamento real ao FSS.

A Plataforma pode cobrar uma taxa de serviço ou comissão, incluída no preço total da reserva.

 

3. CADASTRO E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
 

Usuários devem realizar cadastro com informações precisas e completas.

Tentativas de cadastro automatizadas ou fraudulentas são proibidas.

Usuários concordam em fornecer detalhes necessários, incluindo o escopo dos serviços de segurança requeridos, requisitos especiais e informações pessoais ou de evento pertinentes, para assegurar que o FSS possa fornecer os serviços adequados.

 

4. ESCOPOS E CONTEÚDO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA
 

4.1 Tipos de Serviços
 

Usuários podem solicitar diversos tipos de serviços de segurança, incluindo proteção pessoal, segurança de eventos, segurança residencial ou patrimonial, escoltas, e medidas de segurança especializadas.

 

4.2 Detalhes do Serviço e Personalização

Requisitos específicos — como número de seguranças, níveis de experiência, necessidade de equipamentos ou habilidades linguísticas — devem ser especificados durante a reserva.

Requisitos adicionais ou alterações após a reserva podem gerar custos extras e estão sujeitos à disponibilidade do FSS.

 

4.3 Alterações e Ajustes no Serviço

Usuários podem solicitar modificações antes ou após a reserva (ex.: mais seguranças, horário, locais). Essas solicitações serão recalculadas, possivelmente com custos adicionais.

O FSS entregará os serviços conforme o escopo confirmado, podendo recusar solicitações de última hora ou incompatíveis por razões de segurança ou legais.

 

4.4 Segurança e Conduta
 

O Usuário concorda em colaborar com a equipe do FSS, seguir instruções e respeitar as leis e protocolos de segurança aplicáveis.

O Usuário reconhece que os profissionais do FSS atuarão de forma profissional, porém são contratados independentes. A Plataforma e o FSS não se responsabilizam pela conduta ou gestão de segurança durante o serviço.

 

5. PAGAMENTO, CANCELAMENTOS E MODIFICAÇÕES

5.1 Condições de Pagamento
 

Os pagamentos, incluindo depósitos ou o valor integral, são feitos diretamente ao FSS através da plataforma, com base nos preços acordados e aceitos na plataforma.

A Plataforma pode facilitar ou processar pagamentos, mas não se responsabiliza pelo desempenho do serviço de segurança ou por disputas financeiras.

 

5.2 Cancelamentos e Reagendamentos

Cancelamentos ou alterações devem ser feitos via Plataforma.
 

A política de cancelamento – incluindo taxas e prazos – varia de acordo com o serviço contratado com o FSS e o momento em que o cancelamento é realizado.
 

Em casos de não comparecimento ou cancelamentos tardios, o Usuário permanecerá responsável pelo valor acordado, conforme os termos do FSS.

 

5.3 Modificações e Custos Extras
 

Alterações no escopo do serviço (como aumento do número de seguranças, prolongamento do horário ou mudança de local) estão sujeitas à aprovação do FSS e podem gerar custos adicionais.  

 

Pedidos especiais (como equipamentos específicos, treinamentos ou habilidades linguísticas) devem ser comunicados na reserva para que possam ser avaliados pelo FSS.

 

6. RESPONSABILIDADE E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE  

 

A Plataforma atua apenas como intermediária; ela não garante a qualidade, conduta, ou segurança dos FSSs.  

 

Os FSSs são profissionais independentes; quaisquer serviços prestados são por conta e risco do Usuário.  

Guardian não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da prestação do serviço, atos ou omissões dos FSSs ou incidentes ocorridos durante o atendimento.  

 

O Usuário reconhece que serviços de segurança envolvem riscos inerentes e que é de sua responsabilidade selecionar e contratar FSSs compatíveis às suas necessidades.  

 

6.1 Responsabilidade da Plataforma  

 

A Plataforma isenta-se de responsabilidade por quaisquer danos decorrentes de falhas ou atos dos FSSs ou de incidentes relacionados ao serviço.  

 

A responsabilidade da Plataforma está limitada à negligência relacionada à tecnologia ou má conduta intencional em sua função de facilitar os contatos.

 

6.2 Responsabilidade dos FSSs  

 

Os FSSs são responsáveis por realizar seus serviços de forma profissional, respeitando todas as leis aplicáveis, e garantindo a segurança.  

 

O Usuário FSS deverá indenizar a Plataforma por quaisquer reivindicações decorrentes de má conduta ou descumprimento contratual por parte do FSS.  

 

6.3 Links e Conteúdo de Terceiros  

 

A Plataforma poderá conter links para sites ou recursos de terceiros. A Guardian não assume responsabilidade pelo conteúdo, legalidade ou funcionamento desses links, sendo única e exclusivamente responsabilidade de seus respectivos operadores.

 

7. RESPONSABILIDADES E CONDUTA DO USUÁRIO  

 

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.  

 

Deve colaborar com os profissionais do FSS, seguir as instruções de segurança e agir de forma respeitosa.  

 

É responsabilidade do Usuário informar quaisquer questões de saúde, restrições legais ou necessidades especiais que possam afetar a segurança ou a qualidade do serviço.

 

8. USO DA PLATAFORMA E PROTEÇÃO DE CONTEÚDO  

 

A plataforma e seus conteúdos são protegidos por leis de propriedade intelectual.  

 

É concedido ao Usuário um direito revogável e não exclusivo de utilizar a Plataforma, limitado à contratação de serviços de proteção pessoal para fins estritamente não comerciais.

 

Qualquer uso não autorizado, cópia, modificação ou redistribuição é estritamente proibido.

 

9. ALTERAÇÕES E RESCISÃO  

 

A Guardian reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar seus serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.  

 

Atualizações nos T&Cs podem ocorrer periodicamente; o uso contínuo implica aceitação dessas alterações.

 

10. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

 

a. Todas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários estão protegidas conforme a Política de Privacidade do Guardian, disponível na Plataforma. 

 

b. O Guardian adota medidas técnicas e administrativas para garantir a confidencialidade dos dados, mas não assegura segurança absoluta contra ataques de terceiros.

 

c. Os Usuários devem manter suas senhas confidenciais e comunicar imediatamente qualquer incidência de uso indevido.

 

11. Notificações por SMS e Consentimento do Usuário

​

Ao se registrar no aplicativo Guardian e fornecer seu número de telefone celular, você consente expressamente em receber mensagens SMS da Guardian. Essas mensagens podem incluir, entre outras, solicitações de confirmação de segurança, alertas de ameaça em tempo real, instruções de emergência baseadas em localização e notificações operacionais essenciais para sua proteção pessoal.

​

Você reconhece e concorda que:

• As mensagens SMS somente serão enviadas após o consentimento explícito fornecido durante o processo de registro.

• A frequência das mensagens poderá variar conforme sua atividade, o nível de risco e as configurações de alerta selecionadas.

• Tarifas padrão de mensagens e dados podem ser aplicadas, conforme determinado pela sua operadora de telefonia.

• Você pode optar por não receber notificações por SMS a qualquer momento, respondendo “PARAR” a qualquer mensagem recebida ou desativando as comunicações por SMS nas configurações do aplicativo. A desativação pode limitar a capacidade da Guardian de enviar alertas de segurança urgentes.

• ​

A Guardian mantém um registro seguro do seu consentimento, incluindo data e hora, ID do dispositivo e número de telefone utilizado no momento da autorização.

​

Seu consentimento para o recebimento de mensagens SMS não é condição para qualquer compra e pode ser retirado a qualquer momento, conforme sua escolha.

​

12. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E RESCISÃO 

 

a. Os planos de assinatura, créditos ("GuadianCoins") ou sessões adquiridas não são reembolsáveis após a confirmação do pagamento, salvo erro do Guardian ou conforme previsão na legislação aplicável.

 

b. Os créditos ou sessões têm validade de até 30 dias após a aquisição. Após esse prazo, expirados, eles serão automaticamente cancelados sem possibilidade de ressarcimento.

 

c. Caso o Usuário deseje encerrar sua conta, deve fazê-lo através do procedimento disponível na Plataforma. O encerramento implica na perda de qualquer saldo remanescente e na inatividade da conta.

 

d. A rescisão por iniciativa do Usuário não garante reembolso ou devolução de valores investedos, salvo disposição legal ou erro do Guardian.

 

13. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

 

a. Os Usuários não podem ceder, transferir ou compartilhar suas contas, direitos ou obrigações, salvo autorização expressa do Guardia

 

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO  

Estes T&Cs são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.  

 

Eventuais controvérsias serão resolvidas nos tribunais da cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, Brasil, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

15. SANÇÕES E PENALIDADES

 

a. O Guardian pode, a seu critério, advertir, suspender temporariamente ou cancelar a conta de usuários que violem estes Termos ou que tenham comportamento considerado inadequado, ofensivo ou ilegal.

 

b. Em caso de fraude, conduta ilícita ou violação grave, a plataforma pode tomar providências legais, incluindo denúncia às autoridades competentes.

 

16. DISPOSIÇÕES FINAIS  

 

Estes T&Cs representam o acordo integral entre o Usuário e a Guardian. Quaisquer alterações devem ser feitas por escrito.  

 

Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, o restante do documento permanece em vigor.  

 

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com todos os termos aqui estabelecidos.

 

Versão: 001, Maio 2025.